DECRETO Nº 7080/2023

De 28 de setembro de 2023.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providencias”.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 1951/2023,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 

Secretaria de Serviços Públicos e Obras

Manutenção da Divisão Predial, Transportes e Estradas/Vicinais – Obras e Instalações

01.08.00.15.452.0008-2.016.4.4.90.5144................................................          R$       980.000,00

F.R. 02 – Estadual

Art. 2.º O crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), previsto no artigo 1º deste Decreto, será processado com recursos provenientes de excesso de arrecadação referente Emenda Estadual para Infraestrutura Urbana.

Art. 3.º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto ocorrerão por conta de recurso estadual.

Art. 4.º O Crédito Adicional Suplementar, objeto deste Decreto, passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2023.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete – Substituta