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LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA 3ª CIA DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fundamentação Legal
fundamentada no artigo 74, inciso V e § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, em observância às disposições da Lei nº 8.245/1991, e demais legislação aplicável