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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS DE REGIME JURIDICO, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA, PARA ATUAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS
Fundamentação Legal
nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores, bem como pelas disposições contidas no Termo de Referência