IPTU 2023 – ISENÇÕES DEVEM SER PROTOCOLADAS ATÉ 31 DE JANEIRO.
Isenção de IPTU para aposentados de 02/01/2023 até 31/01/2023
IPTU 2023 – ISENÇÕES DEVEM SER PROTOCOLADAS ATÉ 31 DE JANEIRO.
Isenção de IPTU para aposentados de 02/01/2023 até 31/01/2023
Requisitos para Isenção:
- Único imóvel em nome do requerente;
- Benefício de aposentadoria, seja inferior a 04 salários mínimos;
- Que o terreno tenha área inferior a 400 m² (quatrocentos metros quadrados) e área construída no local de no máximo 120 m² (cento e vinte metros quadrados);
- Casas de até 50 m² (cinquenta metros quadrado).
Documentação:
- Comprovante de residência (conta de água ou energia elétrica);
- Matrícula/escritura ou outro documento que comprove a posse legítima do imóvel;
- Declaração formal que não possui outro imóvel;
- Comprovante do último valor mensal recebido do beneficio;
Maiores informações consultar Lei Complementar 011/2010 na íntegra no site da Prefeitura: www.saltodepirapora.sp.gov.br
Fonte: Prefeitura de Salto de Pirapora
Local: Paço Municipal