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JAN
03
03 JAN 2023
ADMINISTRAÇÃO
FAZENDA
IPTU 2023 Solicitação de Isenção
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IPTU 2023 – ISENÇÕES DEVEM SER PROTOCOLADAS ATÉ 31 DE JANEIRO. Isenção de IPTU para aposentados de 02/01/2023 até 31/01/2023
IPTU 2023 – ISENÇÕES DEVEM SER PROTOCOLADAS ATÉ 31 DE JANEIRO.
Isenção de IPTU para aposentados de 02/01/2023 até 31/01/2023


Requisitos para Isenção:
- Único imóvel em nome do requerente;
- Benefício de aposentadoria, seja inferior a 04 salários mínimos;
- Que o terreno tenha área inferior a 400 m² (quatrocentos metros quadrados) e área construída no local de no máximo 120 m² (cento e vinte metros quadrados);
- Casas de até 50 m² (cinquenta metros quadrado).

Documentação:
- Comprovante de residência (conta de água ou energia elétrica);
- Matrícula/escritura ou outro documento que comprove a posse legítima do imóvel;
- Declaração formal que não possui outro imóvel;
- Comprovante do último valor mensal recebido do beneficio;

Maiores informações consultar Lei Complementar 011/2010 na íntegra no site da Prefeitura: www.saltodepirapora.sp.gov.br
 
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Fonte: Prefeitura de Salto de Pirapora
Local: Paço Municipal
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
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