Inexigibilidade de Chamamento Público nº. 08/2019
Processo Administrativo nº. 3068/2019
Associação Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora
CNPJ sob o nº. 50.807.833/0001-37.
Joel David Haddad, prefeito do Município de Salto de Pirapora, torna público o processo de inexigibilidade de chamamento público em epigrafe, com fundamento nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº. 13.019/2014, que tem por finalidade assinatura de Termo de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora, para transferir a importância anual de R$ 5.155.632,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais), para custeio do Pronto Atendimento, Urgência e Emergência, conforme autorização legal prevista na Lei Municipal nº. 1716/2019.
Salto de Pirapora, 17 de dezembro de 2019.