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23 DEZ 2019
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Inexigibilidade de Chamamento Público nº. 08/2019 Associação Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora
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Inexigibilidade de Chamamento Público nº. 08/2019

Processo Administrativo nº. 3068/2019

Associação Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora

CNPJ sob o nº. 50.807.833/0001-37.

 

Joel David Haddad, prefeito do Município de Salto de Pirapora, torna público o processo de inexigibilidade de chamamento público em epigrafe, com fundamento nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº. 13.019/2014, que tem por finalidade assinatura de Termo de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora, para transferir a importância anual de R$ 5.155.632,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais), para custeio do Pronto Atendimento, Urgência e Emergência, conforme autorização legal prevista na Lei Municipal nº. 1716/2019.

 

 

Salto de Pirapora, 17 de dezembro de 2019.

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