Inexigibilidade de chamamento Público nº. 09/2019
Processo Administrativo nº. 3067/2019
Associação Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora
CNPJ sob o nº. 50.807.833/0001-37.
Joel David Haddad, prefeito do Município de Salto de Pirapora, torna público o processo de inexigibilidade de chamamento público em epigrafe, com fundamento nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº. 13.019/2014, que tem por finalidade assinatura de Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora, para transferir a importância anual de R$ 2.686.872,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e oitocentos e setenta e dois reais), para subvencionar a folha de pagamento da Entidade, conforme autorização legal prevista na Lei Municipal nº. 1717/2019.
Salto de Pirapora, 17 de dezembro de 2019.