Lei nº 14.017/2020 (Aldir Blanc)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
A Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) estabelece mecanismos e critérios para garantir apoio às trabalhadoras e trabalhadores da cultura e à manutenção de territórios/espaços culturais com atividades interrompidas por força da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Os repasses da União ao município de Salto de Pirapora pela Lei Aldir Blanc totalizam R$340.862,21, que estão sendo investidos no pagamento do subsídio a territórios e espaços culturais, além de editais contemplando as mais diversas linguagens artísticas.
Essas ações emergenciais, que representam um investimento de R$340.862,21, se somam a uma série de atividades que integram o plano municipal de incentivo à cultura.
CONHEÇA A LEGISLAÇÃO:
– Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) (Link 1)- Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
– Decreto Legislativo nº 10.464/2020 (Link 2)- Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
– Decreto Municipal nº 6558/2020 (Link 3)- Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020 e também regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 no âmbito do Município de Salto de Pirapora.
PROCEDIMENTO PARA SE CREDENCIAR:
– Estar informado sobre a legislação acima, que regulamenta o tema.
– Baixar o Edital de Chamamento da área de atuação e, caso preencha os requisitos, providenciar a documentação e projeto para entregar no Protocolo Geral de Prefeitura, à Av. Lydia David Haddad, 150 – Campo Largo, Salto de Pirapora/SP.
– Protocolar no Protocolo Geral da Prefeitura os envelopes para participação no Chamamento Público (de acordo com o edital da área de interesse), no prazo máximo de 21/12/2020, às 8h59.
LISTA DE EDITAIS POR ÁREA:
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS:
Fone: (15) 3292-2788
E-mail: [email protected]
Para baixar os respectivos editais, conforme publicação no DOE de 04/12/2020, o interessado deverá, no site da Prefeitura www.saltodepirapora.sp.gov.br – (Clicar Aqui)
